Despacho - Abertura do prazo para Emendas de 26/05/2026 por Departamento de Assistência às Comissões (Medida Provisória nº 361 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Abertura do prazo para Emendas
Data
26/05/2026
Autor
Departamento de Assistência às Comissões
Ementa
Edital de Abertura de Prazo para Apresentação de Emendas.
Indexação
Texto Integral