Despacho - Despacho de prejudicialidade n.º 87/2026 de 22/04/2026 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3308 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de prejudicialidade n.º 87/2026
Data
22/04/2026
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em sintonia com o posicionamento da assessoria técnica, DECIDE ARQUIVAR, o Projeto de Lei Ordinária no 3.308/2024, por PREJUDICIALIDADE, com fulcro no art. 1o da Decisão Colegiada no 002/2025.
Indexação