Parecer - Parecer CCJR - Nº 359/2026 de 15/04/2026 por Dep. Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 6365 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 359/2026
Data
15/04/2026
Autor
Dep. Adriano Galdino
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação