Parecer - Parecer CCJR - Nº 339/2026 de 15/04/2026 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3304 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 339/2026
Data
15/04/2026
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral