Despacho - Despacho de prejudicialidade n.º 65/2026 de 22/04/2026 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3318 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de prejudicialidade n.º 65/2026
Data
22/04/2026
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação resolve ARQUIVAR o Projeto de Lei n° 3318/2024, do Dep. Del. Wallber Virgolino, por prejudicialidade, com fulcro no art. 1º da Decisão Colegiada no 001/2025.
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