Parecer - Parecer CCJR - Nº 217/2026 de 07/04/2026 por Dep. Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 6360 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 217/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Adriano Galdino
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação