Parecer - PARECER Nº 229/2026 de 07/04/2026 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 5597 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 229/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da matéria – COM EMENDA SUBSTITUTIVA
Indexação