Parecer - Parecer CCJR - nº 192/2026 de 07/04/2026 por Dep. Caio Roberto (Projeto de Lei Ordinária nº 5095 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 192/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Caio Roberto
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação