Parecer - Parecer CCJR - nº 189/2026 de 07/04/2026 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 4864 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 189/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação