Parecer - Parecer CCJR - nº 173/2026 de 07/04/2026 por Dep. Galego Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 4145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 173/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Galego Souza
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral