Parecer - Parecer CCJR - nº 168/2026 de 07/04/2026 por Dep. Sargento Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 3875 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 168/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Sargento Neto
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.
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