Parecer - Parecer CCJR - nº 167/2026 de 07/04/2026 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3807 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 167/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com emenda supressiva. Em apenso o Projeto de Lei no 4687/2025.
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