Parecer - Parecer CCJR - nº 117/2026 de 07/04/2026 por Dep. Dr. Romualdo (Projeto de Lei Ordinária nº 3501 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 117/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Dr. Romualdo
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
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