Parecer - Parecer CCJR - nº 156/2026 de 07/04/2026 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2893 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 156/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação