Parecer - PARECER Nº 148/2026 de 07/04/2026 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 148/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
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