Parecer - Parecer CCJR - nº 105/2026 de 07/04/2026 por Dep. Tovar Correia Lima (Veto nº 281 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 105/2026
Data
07/04/2026
Autor
Dep. Tovar Correia Lima
Ementa
Parecer pela MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação