Autógrafo - 2070 de 31/03/2026 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
2070
Data
31/03/2026
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral