Parecer - PARECER Nº 063/2026 de 09/03/2026 por (Medida Provisória nº 357 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 063/2026
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Parecer pela ADMISSIBILIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral