Despacho - DESPACHO Nº 178/2026 de 04/11/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3364 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DESPACHO Nº 178/2026
Data
04/11/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Matéria prejudicada pela existência do Projeto de Lei No 3.331/2024.
Indexação
Texto Integral