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Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Certidão - aprovação de 25/02/2026 por DACPL (Projeto de Lei Ordinária nº 5226 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

aprovação

Data

25/02/2026

Autor

DACPL

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC23

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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