Autógrafo - 1951 de 05/02/2026 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 862 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1951
Data
05/02/2026
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral