Autógrafo - 1949 de 05/02/2026 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 4743 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1949
Data
05/02/2026
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral