Autógrafo - 1948 de 05/02/2026 por presidente Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 4623 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1948
Data
05/02/2026
Autor
presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral