Parecer - PARECER Nº 813/2025 de 04/11/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 5035 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 813/2025
Data
04/11/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela Inconstitucionalidade da matéria.
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