Parecer - PARECER Nº 797/2025 de 04/11/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 4675 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 797/2025
Data
04/11/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
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