Parecer - PARECER Nº 856/2025 de 11/11/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2489 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 856/2025
Data
11/11/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação