Parecer - PARECER Nº 847/2025 de 11/11/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 1171 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 847/2025
Data
11/11/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
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