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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lindolfo Pires - Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2003
(Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2003)
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Autor
Lindolfo Pires
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Sim
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