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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Romualdo - Projeto de Lei Ordinária nº 4031 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 4031 de 2025)
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Autor
Dr. Romualdo
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Sim
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