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Assembleia Legislativa da Paraíba
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Lei Ordinária nº 11.268, de 29 de dezembro de 2018 não possui Texto Articulado.

Autoria: Michel Henrique - Requerimento nº 5935 de 2023 (Requerimento nº 5935 de 2023)

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Autoria

Autor

Michel Henrique

Primeiro Autor

Sim

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