Principal: Autógrafo nº 2403 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 7651 de 2026 (Autógrafo nº 2403 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/07/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação