Principal: Autógrafo nº 1741 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 5517 de 2025 (Autógrafo nº 1741 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação