Principal: Autógrafo nº 876 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1457 de 2023 (Autógrafo nº 876 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/08/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação