Principal: Autógrafo nº 635 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2023 (Autógrafo nº 635 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/03/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação