Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1014

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, nos termos na forma do artigo 111 do Regimento Interno da Casa que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para que encaminhe ao Conselho de Proteção Ambiental – COPAM uma minuta que vise revisar a taxação das licenças ambientais, visto que é atribuição deste eminente conselho conferidas pelo art. 230 da Constituição Estadual de 1989, pela Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 8 de julho de 1999 em seu artigo.14, objetivando o incentivo de instalações de empreendimentos de matrizes energéticas limpas no Estado da Paraíba.