Tipo: REQ - Requerimento

Número: 421

Ano: 2023

Ementa: REQUERENDO: QUE SEJA OFICIADA MANIFESTAÇÃO DE APELO A SENHORA KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, SUPERINTENDENTE DO PROCON PARAÍBA, SUGERINDO O ESTABELECIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL EM OPERAÇÃO NO ESTADO, INFORMEM AO CONSUMIDOR DETALHES DA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANATEL, N.º 632/2014.