Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1508

Ano: 2023

Ementa: Altera e revoga dispositivos e Anexos da Lei Estadual nº 10.432/2015, extingue e cria cargos efetivos e comissionados no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba e dá outras providências