Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4190

Ano: 2023

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO PARAÍBA A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS