Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 314

Ano: 2023

Ementa: Cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTLES) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.