Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25364

Ano: 2022

Ementa: Requerendo ao presidente da Câmara dos Deputados que seja viabilizada uma atualização no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, com o intuito de acompanhar a evolução das normas jurídicas no tocante a esta categoria de profissionais.