Tipo: IND - Indicação

Número: 1187

Ano: 2022

Ementa: Requer-se, com fundamento no art. 111, I, da Resolução no. 1.578/2012 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba) que, após a aprovação pelo Plenário do Poder Legislativo estadual, seja encaminhado Projeto de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, minuta de Projeto de Lei, a fim de que altere a Lei 10.296/2014, para atualização da nomenclatura da taxa de serviços de custeio operacional para a confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba, e de outras providências.