Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25088

Ano: 2022

Ementa: Requerendo ao Governador, ao Secretaria de Estado da segurança e da defesa social e ao secretário estadual da mulher e da diversidade humana, solicitação deste Poder Legislativo para que fique assegurada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais pelo agressor, a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos.