Tipo: IND - Indicação

Número: 1164

Ano: 2022

Ementa: Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Estado de reparar os proprietários de veículos automotores, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias estaduais.