Tipo: VET - Veto

Número: 347

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.482/2021, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de Pix nas delegacias de Polícia do Estado da Paraíba".