Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1353

Ano: 2022

Ementa: Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipal, das emissoras televisivas, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências