Tipo: VET - Veto

Número: 339

Ano: 2022

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.871/2022, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre a existência ou inexistência de débitos aos consumidores, relativos aos serviços de fornecimento de energia elétrica serviços de água e esgoto por empresas concessionárias, na forma que menciona.