Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23745

Ano: 2022

Ementa: Requeiro na forma regimental (art. 302 e seguintes), que seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 42/2022, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de organizações criminosas.