Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23186

Ano: 2022

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público fiscalize se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo cumprida na Paraíba.