Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23185

Ano: 2022

Ementa: Solicitando a Excelentíssima Senhora Superintendente do Procon Estadual da Paraíba, Késsia Liliana, que o Procon-PB fiscalize as distribuidoras e os postos de combustíveis da Paraíba, para verificar se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo obedecida.