Tipo: VET - Veto

Número: 330

Ano: 2022

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.740/2022 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências".